TJMS 1403084-77.2024.8.12.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – VALOR DO IMÓVEL URBANO PENHORADO NOS AUTOS AINDA NÃO DEFINIDO EM 1º GRAU – DECISÃO QUE MERECE SER REFORMADA PARA QUE SEJA…
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TJMS 0830451-25.2024.8.12.0001
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TJMS 0800549-26.2023.8.12.0045
REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - FGTS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - DIREITO AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SE…