TJMS 0830451-25.2024.8.12.0001
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – QUESTIONAMENTO DE SEGURO PRESTAMISTA, TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO -RELAÇÃO CONSUMERISTA – APELO…
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TJMS 0804173-96.2025.8.12.0018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS APÓS INTIM…