TJMS 0008015-73.2022.8.12.0002
PROCESSUALEMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE – TRÁFICO DE DROGAS – ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06. ABSOLVIÇÃO (ART. 386, VII, DO CPP) DEVIDA – PROVAS…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 0800276-87.2021.8.12.0022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO DO ART. 1.022 DO CPC – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – VIA INADEQUADA – MATÉRIA SUFICIENTEMENTE PREQUESTIONADA – ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO…
TJMS 1601332-18.2026.8.12.0000
DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO FEDERAL N.º 12.338/2024. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO SEM VIOLÊNCIA. AUSÊNCIA DE REPARAÇÃO DO DANO OU DE DEMONSTRAÇÃO DE ARREPENDIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO…
TJMS 1404785-05.2026.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/ PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – ALEGAÇÃO DEFEITO NO VEÍCULO ADQUIRIDO – TUTELA DE URGÊNCIA – PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DAS P…
TJMS 0801610-05.2024.8.12.0006
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (tema 551) – lei complementar nº 266/2019 – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O Supremo Tr…