TJMS 0828552-26.2023.8.12.0001
TRIBUTÁRIOREMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DE COBRANÇA – ABONO DE PERMANÊNCIA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA SUA CONCESSÃO – REMESSA NECESSÁRIA…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0913901-26.2025.8.12.0001
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PROTESTO PRÉVIO DA CDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.184. JUNTADA TARDIA EM GRAU RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOS…
TJMS 0928323-06.2025.8.12.0001
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PROTESTO PRÉVIO DA CDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.184. JUNTADA TARDIA EM GRAU RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOS…
TJMS 0801916-74.2025.8.12.0026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES – POSSIBILIDADE – PARTE FINAL DO § 1º DO ART. 1.009, CPC – CADEIA DE CONSUMO – PRELIMINAR AFASTA…
TJMS 0800796-23.2025.8.12.0017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA – INEXISTÊNCIA – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que negou provimento a Apelação i…