TJMS 0800796-23.2025.8.12.0017
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA – INEXISTÊNCIA – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos…
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APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS – DIFAL – TEMA 1093, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – LEI COMPLEMENTAR N.º 190/2022 – AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE TRI…
TJMS 0030317-36.2021.8.12.0001
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