TJMS 0913901-26.2025.8.12.0001
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PROTESTO PRÉVIO DA CDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0003920-37.2021.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO NÃO PROVIDO – FINS DE PREQUESTIONAMENTO – NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 619 DO CPP - REJEITADOS. Os embargos de declaração somente são cabíveis qua…
TJMS 0800490-64.2019.8.12.0017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO - OMISSÃO INEXISTENTE - PREQUESTIONAMENTO - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELA PARTE - DESNECESSÁRIO - EMBARGOS CONHECI…
TJMS 0836539-21.2020.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO-SUPOSTO ERRO MATERIAL – INEXISTÊNCIA – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Restam rejeitados os embargos de declaração…
TJMS 0041100-92.2018.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES – REALIZAÇÃO DE SESSÃO SEM A PRESENÇA DA DEFESA - OMISSÃO – PRETENSÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO – COM O PARECER, EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLH…