TJSP 0013040-42.2012.8.26.0224
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contradição, omissão e obscuridade. Ausência. Intuito de rediscussão da causa. Inexistência dos vícios previstos no artigo…
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TJSP 1023022-52.2016.8.26.0053
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade – Efeito infringente que não pode ser alcançado pela via adotada - Embargos rejeitados.