TJSP 2279417-23.2019.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – SERVIDOR MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS – AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PUBLICO – Pretensão inicial do servidor voltada à anulação da sua demissão do cargo de Procurador Jurídico Municipal, sob o argumento de que a instauração do procedimento administrativo disciplinar teve finalidade persecutória, maculada de vícios