TJSP 1008212-77.2013.8.26.0053

Apelação Cível. Mandado de Segurança. Preliminares afastadas – Julgamento ultra petita – Inocorrência – Decisum proferido dentro dos limites do pedido formulado na petição inicial – Intempestividade da impetração do mandamus – Matéria já analisada em sede de agravo de instrumento – ICMS – Creditamento irregular com fundamento em benefício fiscal concedido pelo Estado do Amazonas –