TJMS 1603223-45.2024.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DEFENSIVO – PEDIDO DE CONCESSÃO DE COMUTAÇÃO DE PENA – DECRETO PRESIDENCIAL N.º 11.846/2023 – REQUISITOS QUE NÃO FORAM…
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TJMS 2000219-61.2026.8.12.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. FIXAÇÃO DE VALOR. RESOLUÇÃO CNJ Nº 232/2016. CARÁTER ORIENTATIVO. RAZOABILIDADE E PRO…