TJMS 0800806-14.2023.8.12.0025
TRIBUTÁRIOAPELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO ESTADO E MUNICÍPIO – COMPETÊNCIA DA…
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TJMS 1412196-36.2025.8.12.0000
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TJMS 0001104-95.2008.8.12.0047
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. APLICAÇ…
TJMS 0803545-44.2024.8.12.0018
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TJMS 1410669-15.2026.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE PROVA APTA A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – REJEIÇÃO – TUTELA DE URGÊNCIA – PEDIDO DE AF…