TJMS 0819993-80.2023.8.12.0001
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – INÉPCIA DA INICIAL – NÃO VERIFICADA – NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – AFASTADA –…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0804108-92.2025.8.12.0021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – PEDIDO DE NULIDADE DE PREVISÃO DE CAPITALIZAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS JUROS EFETIVAMENTE COBRADOS NÃO REALIZADO EM PRIMEIRO GRAU – INOVAÇÃO RECURSAL – TARIFAS DE REG…
TJMS 0800528-84.2025.8.12.0011
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO VÁLIDA.…
TJMS 0800557-80.2024.8.12.0008
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SISTEMA PRISIONAL. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. TEMA 365/STF. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. NECESS…
TJMS 0802557-19.2025.8.12.0008
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – EMPRÉSTIMOS VIA CARTÃO DE CRÉDITO (RMC E RCC) – VALIDADE – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CIÊNCIA DO CONSUMIDOR – VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO – DESCONTOS POSTER…