TJSP 2117378-16.2018.8.26.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que não reconsiderou o indeferimento da tutela antecipada pretendida, bem como o indeferimento da concessão dos benefícios…
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RECURSO ESPECIAL – ARTIGO 1.040, II, DO NCPC – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS – PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS – POSSIBILIDADE…
TJSP 9207655-71.2009.8.26.0000
RECURSO ESPECIAL – ARTIGO 1.040, II, DO NCPC – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ADMITIDO NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 500/74 – PRETENSÃO À CONCESSÃO DOS ADICIONAIS POR…