TJSP 0159839-23.2007.8.26.0000

RECURSO ESPECIAL – ARTIGO 1.040, II, DO NCPC – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – PRETENSÃO AO RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS – POSSIBILIDADE – ENCARGOS MORATÓRIOS – TEMA Nº 905 DO C. STJ – ADEQUAÇÃO DO R. JULGADO – POSSIBILIDADE. 1. O v. acórdão, proferido por