TJSP 9207655-71.2009.8.26.0000

RECURSO ESPECIAL – ARTIGO 1.040, II, DO NCPC – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ADMITIDO NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 500/74 – PRETENSÃO À CONCESSÃO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) – POSSIBILIDADE – ENCARGOS MORATÓRIOS – TEMA Nº 905 DO C. STJ – ADEQUAÇÃO DO R. JULGADO – POSSIBILIDADE. 1. O v. acórdão,