TJMS 1409793-31.2024.8.12.0000

REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA APRECIADA POR ESTA…

HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO – EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – INICIAL JÁ APRESENTADA – PERDA DO OBJETO – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS PRESENTES – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA…

HABEAS CORPUS – TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – REVOGAÇÃO INVIÁVEL – PRESENTES A MATERIALIDADE E OS INDÍCIOS DE AUTORIA – PREENCHIDA HIPÓTESE DE CABIMENTO – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA…

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – PEDIDO DE REVOGAÇÃO -  REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO CONFIGURADOS – AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – FILHO ACOLHIDO EM ABRIGO COM MEDIDA…