TJMS 1409778-62.2024.8.12.0000
PENALHABEAS CORPUS – TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA – BOCA DE FUMO – MATÉRIA CONCERNENTE…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 1408818-09.2024.8.12.0000
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TJMS 0001232-79.2020.8.12.0020
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – DELITO DO ART. 14, "CAPUT", LEI Nº 10.826/03 - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 231 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO
TJMS 0007336-76.2022.8.12.0001
APELAÇÃO – TRÁFICO DE DROGAS – DESCLASSIFICAÇÃO USO DE DROGAS – PROVA FIRME E CONVINCENTE ACERCA DO COMÉRCIO – NÃO PROVIMENTO. Demonstrado de maneira firme e convincente que a acusada foi flagrada praticando o comércio d…
TJMS 0001095-70.2020.8.12.0029
APELAÇÃO – PENAL E PROCESSO PENAL – PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA – LAUDO QUE NÃO ESTABELECEU A FORMA DE SUPRESSÃO DO NUMERAL – IRRELEVÂNCIA – PRINCÍPI…