TJMS 0001232-79.2020.8.12.0020
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – DELITO DO ART. 14, "CAPUT", LEI Nº 10.826/03 - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 231 DO STJ…
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TJMS 0800873-38.2022.8.12.0049
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. CONTRA O PARECER,…
TJMS 0826363-90.2014.8.12.0001
APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO ENTRE ÔNIBUS E AUTOMÓVEL – VÍTIMA FATAL – RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DOS RÉUS – CULPA DE TERCEIRO NÃO COMPROVADA – ABS…