TJMS 0800439-21.2023.8.12.0047
GERALREMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – ALIMENTAÇÃO ESPECIAL, EXAME MÉDICO E FRALDAS – NECESSIDADE COMPROVADA –…
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Outras decisões de TJMS em Geral
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TJMS 0800025-31.2024.8.12.0033
APELAÇÃO CÍVEL EM TUTELA ESPECÍFICA DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA COM PEDIDO DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – TEMAS 106, DO STJ E 1234, DO STF – LEGALIDADE DO ATO DE NÃO INCORPORAÇÃO E DA NEGATIVA ADMINIST…
TJMS 0801058-78.2023.8.12.0037
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS (GLYXAMBI – EMPAGLIFLOZINA + LINAGLIPTINA) – REQUISITOS CUMULATIVOS DO TEMA 6 DO STF E TEMA 106 DO STJ – AUSÊNCIA DE LAUDO…
TJMS 0817501-47.2025.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA POR ADVOGADO – PRÉVIA NOTIFICAÇÃO VIA E-MAIL RESPONDIDA EM TEMPO RAZOÁVEL – PRETENSÃO NÃO RESISTID…