TJSP 2087962-03.2018.8.26.0000
TRIBUTÁRIOEXECUÇÃO FISCAL – Exigido o recolhimento das despesas postais ? A Fazenda Pública não está obrigada à antecipação das custas, ou despesas, não…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Pretensão de reformar a decisão que homologou a habilitação dos herdeiros de exequente falecida – Inadmissibilidade – Habilitação das herdeiras que garante a regularidade…
TJSP 1033588-85.2016.8.26.0562
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Contradição presente a merecer correção - Contribuinte que pretende a exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) da base de cálculo do Imposto sobre Circul…
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