TJSP 3004519-30.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Pretensão de reformar a decisão que homologou a habilitação dos herdeiros de exequente falecida – Inadmissibilidade – Habilitação das herdeiras que garante a regularidade e continuidade do processo, mas não autoriza o levantamento de valores originalmente de titularidade da falecida - Levantamento que deve ser condicionado à comprovação, pelas