TJSP 1033588-85.2016.8.26.0562
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Contradição presente a merecer correção - Contribuinte que pretende a exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na fatura de energia elétrica – IMPOSSIBILIDADE – Entendimento consolidado pela Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça (Tema