Decisão · TJMS

TJMS 0805422-41.2022.8.12.0001

Rel. Des. Ary Raghiant Neto2ª Câmara Cíveljulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-08
CIVIL
APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO ADESIVO DE JONAS RODRIGUES DA SILVA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –…

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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. EMPREGO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO ("CHAPOLIN"). FRAUDE. EMENDATIO LIBELLI. PROVA TESTEMUNHAL, PERICIAL E AUDIOVISUAL CONVERGENTE. CONDENAÇÃO. USO DE…
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