TJSP 2094140-65.2018.8.26.0000
TRIBUTÁRIOEXECUÇÃO FISCAL – Exigido o recolhimento das despesas postais ? A Fazenda Pública não está obrigada à antecipação das custas, ou despesas, não…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
TJSP 2229110-89.2024.8.26.0000
Embargos de declaração. Ausência de vício de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Embargos opostos com finalidade de reforma da decisão. Verdadeira pretensão de modificação do julgado. Caráter infringente…
TJSP 2200079-24.2024.8.26.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acidente de trânsito. Inocorrência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Executados não trouxeram aos autos extratos bancários ou outros documentos hábeis a demonstrar que os ativ…
TJSP 1500087-07.2024.8.26.0626
Apelação criminal – Furto qualificado pela escalada. Sentença condenatória pelo art. 155, §4º, II, c.c. art. 14, II, do Código Penal, absolvendo-se o réu do delito tentado. Recurso defensivo buscando a absolvição em razã…
TJSP 1521399-06.2023.8.26.0228
Embargos de declaração – Alegação de 'omissões' – Inocorrência. R. decisum que se lastreou em todos os elementos de prova amealhados aos autos e analisou todas as teses levantadas em sede de apelação – Caráter meramente…