Decisão · TJSP

TJSP 2200079-24.2024.8.26.0000

Rel. Carlos Dias Motta26ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-10-03publicado em 2024-09-12

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acidente de trânsito. Inocorrência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Executados não trouxeram aos autos extratos bancários ou outros documentos hábeis a demonstrar que os ativos financeiros penhorados em seus nomes sejam de origem salarial, circunstância que afasta a regra de impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC. Ademais, como

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