TJMS 1601923-19.2022.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – REEDUCANDO EM REGIME FECHADO – PRISÃO DOMICILIAR – INVIABILIDADE – EXISTÊNCIA DE PARECER MÉDICO CONFIRMANDO A POSSIBILIDADE DE…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 2000460-74.2022.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – POLICIAL MILITAR – MOTORISTA DE VIATURA – INDENIZAÇÃO DE RETRIBUIÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR 127/08 – ACÓRDÃO QUE CONFERIU PROCEDÊNCIA AO PEDIDO INDENIZATÓRIO – COND…
TJMS 0941865-67.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR – SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO – REJEITADA. MÉRITO – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA – NULIDADE. SENTENÇA INSUB…
TJMS 0800230-13.2017.8.12.0031
APELAÇÃO CÍVEL – ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E EXAMES E CIRURGIA – PRELIMINAR, DE OFÍCIO, DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO – TEMA 793 DE REPERCUSSÃO G…
TJMS 1406844-05.2022.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO – IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO LÓGICA – VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. 1. A aquie…