TJMS 1602515-63.2022.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO – TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 13.964/19 - PACOTE ANTICRIME – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - TESE…
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Outras decisões de TJMS em Processual
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TJMS 2000868-02.2021.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ESILATO DE NINTEDANIBE 150MG (OFEV). DOENÇA PULMONAR FIBROSANTE EM PROGRESSÃO (CID J84.1…
TJMS 0005471-66.2019.8.12.0019
EMBARGOS INFRINGENTES - APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES – MINORANTE PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI ANTITÓXICOS – INAPLICÁVEL – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – SUBSTITUIÇÃO DA CORPÓREA E ALTERAÇ…
TJMS 1419904-79.2021.8.12.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INTEMPESTIVIDADE – MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido de que o prazo p…