TJMS 0804706-34.2020.8.12.0017
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – MANUTENÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO – OMISSÃO ESTATAL NÃO CONFIGURADA – REITERADOS DESCUMPRIMEN…