Decisão · TJSP

TJSP 2112253-23.2025.8.26.0000

Rel. Schmitt Corrêa3ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Vícios de omissão, contradição e obscuridade não configurados. Pretensão infringente. Decisão mantida. Embargos rejeitados.