TJSP 2188646-86.2025.8.26.0000
TRIBUTÁRIOAção rescisória objetivando rescisão de respeitável sentença em ação indenizatória. Inadmissibilidade. Ausência de interesse processual em razão da inadequação. Ausente qualquer das hipóteses do artigo 966, CPC. Ação rescisória que não é sucedâneo recursal e, tampouco, é via para apresentar teses e irresignações que poderiam e deveriam ter sido aventados oportunamente. Indeferimento da petição