Decisão · TJSP

TJSP 2188646-86.2025.8.26.0000

Rel. Ana Lucia Romanhole Martucci33ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07
TRIBUTÁRIO
Ação rescisória objetivando rescisão de respeitável sentença em ação indenizatória. Inadmissibilidade. Ausência de interesse processual em razão da inadequação. Ausente qualquer das hipóteses do artigo 966, CPC. Ação rescisória que não é sucedâneo recursal e, tampouco, é via para apresentar teses e irresignações que poderiam e deveriam ter sido aventados oportunamente. Indeferimento da petição
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