TJMS 0003770-69.2020.8.12.0008
CIVILRECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TRÁFICO DE DROGAS – DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA USO PESSOAL (ART. 28 DA LEI DE DROGAS) E RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO –…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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TJMS 0802259-40.2024.8.12.0015
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TJMS 0855029-52.2024.8.12.0001
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MENSALIDADE ASSOCIA…