TJMS 1409943-12.2024.8.12.0000
PENALHABEAS CORPUS – TRÁFICO, RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA –…
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TJMS 0000408-66.2023.8.12.0004
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TJMS 0001613-25.2018.8.12.0031
APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO – CRIME CONTRA A VIDA - TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO - PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO – TESE DE LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CONSTATAÇÃO DE CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS – TESE ACOLHI…
TJMS 0801722-75.2023.8.12.0016
APELAÇÃO – PROCESSO PENAL – RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR – ABSOLVIÇÃO – ACERVO PROBATÓRIO COESO E SÓLIDO – NÃO PROVIMENTO. A mera negativa de ciência da ilicitude do fato pela defe…