TJMS 1409480-70.2024.8.12.0000
PENALHABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – ARTIGO 121, §2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL - MATÉRIA FÁTICA MERITÓRIA – VIA ESTREITA DO MANDAMUS - NÃO CONHECIMENTO -…
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, POR ALEGADO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DO ACUSADO – AFASTADA – QUESTÃO DE FUNDO – HOMICÍDIO DOLOSO – PLEITO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICA…
TJMS 0007967-48.2022.8.12.0800
APELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO POR ABSOLVIÇÃO (ART. 386, VII, DO CPP) – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE (NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA – 5,4 G DE COCAÍNA E 63,7 KG DE MACONHA) –…
TJMS 1421323-66.2023.8.12.0000
REVISÃO CRIMINAL – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO/ACÓRDÃO CONDENATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – QUESTÕES EXAUSTIVAMENTE APRECIADAS E DECIDIDAS NO V. ACORD…
TJMS 0000033-36.2021.8.12.0004
APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS – TRÁFICO OCASIONAL – § 4.º DO ART. 33 LEI N.º 11.343/06 – ATUAÇÃO REITERADA NA PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS – DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA – IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIA…