TJMS 1421323-66.2023.8.12.0000
PENALREVISÃO CRIMINAL – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO/ACÓRDÃO CONDENATÓRIO –…
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APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO – PENA-BASE – PRETENDIDA DIMINUIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PENA MANTIDA – REGIME FECHADO MANTIDO – RECURSO IMPROVIDO. Constatando-se que a fixaç…
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APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - ROUBO MAJORADO - ALMEJADA A REDUÇÃO DA PENA-BASE -INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA -…