TJMS 1400564-47.2024.8.12.0000
PENALREVISÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – MAUS ANTECEDENTES, AGRAVAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E AFASTAMENTO…
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TJMS 0804986-48.2023.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – RECURSO DA PARTE AUTORA – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – SOLICITAÇÃO IDÔNEA NA VIA ADMINISTRATIVA NÃO DEMONSTRADA – APRESENTAÇÃO DOS…
TJMS 1409255-50.2024.8.12.0000
HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA E INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO RECONHECIMENTO FACIAL – NÃO APRECIAÇÃO DA MATÉRIA QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DE PROVAS – NÃO CONHECIMENTO DA QUESTÃO – PRETENDIDA REVOGAÇÃO…
TJMS 0901988-15.2023.8.12.0002
APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – ARTIGO 306 DO CTB – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA – REQUISITOS CUMULATIVOS ELENCADOS N…