Decisão · TJMS

TJMS 0048575-65.2019.8.12.0001

Rel. Des. Jairo Roberto de Quadros3ª Câmara Criminaljulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-09
PENAL
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – FURTO QUALIFICADO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA NO…

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