TJSP 1002418-10.2017.8.26.0191
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO – Ação anulatória de débito fiscal – ISS – Serviços notariais e de registro – Forma de cálculo do imposto – Invocada tributação pelo regime de…
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DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Embargos à execução fiscal opostos por WIN Indústria e Comércio de Artefatos de Borrach…
TJSP 1002207-14.2025.8.26.0281
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegada omissão quanto à aplicação do Tema 1378 do STJ e à observância de precedente firmado no REsp nº 1.061.530/RS em embargos à execução fundados em cédula de crédito bancário. INOCORRÊNCIA. Ju…
TJSP 1028324-46.2025.8.26.0506
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Omissão. Contradição. Rejeição. I. Caso em Exame. Trata-se de embargos de declaração opostos contra v. Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. II. Questão em…