TJMS 0368580-21.2008.8.12.0001
PENALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO CAUSADO POR MORTE - RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – TERCEIRO INTERESSADO – PARTE SUCUMBENTE…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 1413537-10.2019.8.12.0000
HABEAS CORPUS – CONCUSSÃO (ART. 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR) – ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA E NO ESTABELECIMENTO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO - WRIT RECEBIDO COMO REVISÃO CRIMINAL –…
TJMS 0844331-26.2020.8.12.0001
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL – EXIGÊNCIA DA JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO –…
TJMS 1407119-85.2021.8.12.0000
E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – SUPOSTA TRAFICÂNCIA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ALTAMENTE…
TJMS 0005336-14.2020.8.12.0021
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE OFERECER DROGA, EVENTUALMENTE E SEM OBJETIVO DE LUCRO, A PESSOA DE SEU RELACIONAMENTO, PARA JUNTOS A CONSUMIREM, E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA – PENAS PRIVAT…