TJMS 1409772-55.2024.8.12.0000
PENALHABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICÍDIO – PRISÃO PREVENTIVA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INTRAMUROS – PEDIDO NÃO REALIZADO NA ORIGEM – AUSÊNCIA DE ATO…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 0000990-13.2016.8.12.0004
APELAÇÃO - TRÁFICO – EXCLUSÃO DA REINCIDÊNCIA – POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA – VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL E AO SISTEMA TRIFÁSICO DE INDIVIDUALIZAÇÃO - IMPOS…
TJMS 0001815-46.2019.8.12.0005
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – VIAS DE FATO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - DEPOIMENTO DE POLICIAIS – ART. 202 DO CPP - VALIDADE - RELEVANTE VALOR PROBANTE - CONDENAÇÃO IMPOSITIVA. RECURSO DESPROVIDO.
TJMS 0028979-32.2018.8.12.0001
APELAÇÃO – FURTO (ART. 155, DO CP) - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CONDUTA TÍPICA - CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
TJMS 0013064-03.2019.8.12.0002
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, AMBOS DA LEI N. 11.343/06. PENA-BASE – QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA - PREPONDERANTE – ART. 42 DA LEI Nº 11.343/06. EXASPERAÇÃO – CRITÉRIO DE AUME…