TJMS 0804519-21.2023.8.12.0017
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – LEGITIMIDADE PASSIVA DO…
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCRO CESSANTE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO SOBRE PRAZO DE PRORROGAÇÃO - JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS – IMPOSSIBILIDADE - ART. 435 DO…