TJSP 3001431-91.2018.8.26.0000
PROCESSUALAgravo de instrumento - Execução de sentença – Impossibilidade de alteração dos juros de mora e índices de correção monetária fixados em decisão…
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TJSP 0023522-43.1998.8.26.0320
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TJSP 0011746-31.2009.8.26.0168
EXECUÇÃO FISCAL. Município de Dracena. IPTU e taxas de segurança e coleta de lixo. Sentença que acolheu as exceções de pré-executividade, fundadas na ilegitimidade passiva dos coexecutados nu-proprietários e na prescriçã…