Decisão · TJSP

TJSP 2148519-77.2023.8.26.0000

Rel. Emílio Migliano Neto23ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica débitos, referentes a IPVA e multas de trânsito de competência estadual. Matéria inserida na competência das Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça - Resolução nº 623/2013, artigos 3º, I.8. RECURSO NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO.

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