TJSP 0011746-31.2009.8.26.0168

EXECUÇÃO FISCAL. Município de Dracena. IPTU e taxas de segurança e coleta de lixo. Sentença que acolheu as exceções de pré-executividade, fundadas na ilegitimidade passiva dos coexecutados nu-proprietários e na prescrição intercorrente dos créditos 'sub judice' com relação ao coexecutado remanescente. Irresignação da parte exequente quanto à prescrição. Descabimento. Prescrição intercorrente