TJMS 1410904-50.2024.8.12.0000
PENALHABEAS CORPUS – TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – SUPOSTO…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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RECURSO DE APELAÇÃO DEFENSIVO – FURTO QUALIFICADO – PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA INSIGNIFICÂNCIA – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – RECURSO DESPROVIDO. I . Não há falar em inexpressividade da lesão jurídica, pois o produto do f…
TJMS 0805695-29.2023.8.12.0019
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – 59KG DE COCAÍNA - SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DO PARQUET – PEDIDO DE REFORMA DA PENA-BASE - QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE - OBSERVÂNCIA DO ART. 42 DA LEI DE DRO…
TJMS 0803648-82.2023.8.12.0019
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DO PARQUET – TRÁFICO DE DROGAS – PENA-BASE – EXORBITANTE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (661 KG DE MACONHA) - POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. I. A quantidade da droga apreendida é circunstânc…
TJMS 0000749-60.2009.8.12.0044
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA EM DECORRÊNCIA DO PRIVILÉGIO - PATAMAR SUFICIENTE E NECESSÁRIO À PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO DELITO – RECURSO IMPROVIDO. I. Pela di…