TJMS 0000520-56.2020.8.12.0031
PENALE M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO MINISTERIAL – PRETENDIDA CONDENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO –…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO DE CONDENAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA – IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Exsurgindo dúvidas a respeito da autor…
TJMS 0900160-10.2023.8.12.0058
APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISO II, DO CP) – ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL – INCABÍVEL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Mantém-se o regime inicial fechado, pois embora o réu tenha sid…
TJMS 0004492-24.2020.8.12.0002
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – FURTO QUALIFICADO POR DUAS VEZES – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – ACOLHIDO – AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA, INCONTESTÁVEL, DEMONSTRADO A PRÁTICA DELITIVA IMPUTADA À RÉ – RECURS…
TJMS 0005516-06.2015.8.12.0021
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – ARTIGO 302 DO CTB – ABSOLVIÇÃO – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA – IMPRUDÊNCIA IDENTIFICADA – CONDENAÇÃO MANTIDA – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE…