TJMS 0000180-09.2020.8.12.0033
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – TRÁFICO DE DROGAS – PENA-BASE – EXASPERAÇÃO EM FACE DA ELEVADA QUANTIDADE DA DROGA (ART. 42, DA LEI DE DROGAS) – BENESSE DO…
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FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – PRISÃO PREVENTIVA – REQUISITOS PRESENTES – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – ASSOCIAÇÃO VOLTADA A PRÁTICA DE DELITO DA MESMA ESPÉCIE – INÚMEROS PREJUÍZOS CAUSADOS – CONDIÇÕES PESS…
TJMS 0900638-71.2023.8.12.0008
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – FURTO QUALIFICADO – ABRANDAMENTO DE REGIME PRISIONAL – INVIÁVEL – AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL EM FAVOR DA VÍTIMA – DESCABIMENTO – DEMONSTRAÇÃO DO EFETIV…
TJMS 0031712-63.2021.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – TRÁFICO DE DROGAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA – IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO DECRETADA – RECURSO PROVIDO. Exsurgindo dúvidas a respeito da autoria delitiva, mormente em v…
TJMS 0001347-51.2020.8.12.0004
TRÁFICO DE DROGAS – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PELO DECOTE DA VETORIAL PREPONDERANTE DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006 (QUANTIDADE DA DROGA) – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVI…