TJMS 0858358-09.2023.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INDEFERIMENTO DA INICIAL – DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO, EXTRATO DE…
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TJMS 1421190-53.2025.8.12.0000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO – LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – INOCORR…
TJMS 0860892-23.2023.8.12.0001
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