TJMS 0853975-22.2022.8.12.0001
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – TEMA 793 DO STF – INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO – DESNECESSIDADE –…
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TJMS 0826261-19.2024.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DIVERGÊNCIA NO NÚMERO DO CONTRATO – NOTIFICAÇÃO VÁLIDA – REFORMA DA SENTENÇA – RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de Apelação Cível interposta…