TJMS 0800887-94.2021.8.12.0004
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Embargos…
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TJMS 0956533-72.2022.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA – RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1. O embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento d…
TJMS 0900055-43.2021.8.12.0045
DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA AMBIENTAL. USO DE PRODUTO SANEANTE DOMISSANITÁRIO EM LAVOURA AGRÍCOLA. IRREGULARIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE DA TU…
TJMS 0900310-83.2024.8.12.0016
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO. CONFISSÃO NA FASE INQUISITORIAL CORROBORADA POR PROVAS JUDICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apel…