TJMS 0858953-08.2023.8.12.0001
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – PRELIMINARES – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INÉPCIA DA INICIAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINARES AFASTADAS –…
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APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER – COMPRA E VENDA DE LOTE RURAL EM LOTEAMENTO IRREGULAR – REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL PELO VENDEDOR/ LOTEADOR – LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – SERVIÇO ESSENCIAL – RESOLUÇÃO ANEEL 1.000/2021…
TJMS 0800424-24.2024.8.12.0045
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO – DESCONTOS INDEVIDOS – DANO MORAL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO – EMBARGOS REJEITA…
TJMS 0833643-34.2022.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INOCORRÊNCIA – DECISUM ASSENTOU SER APLICÁVEL A…